Versão 2.0 · 27 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, do aplicativo PGTBoardView e dos serviços relacionados ao acervo online. Ao criar uma conta, utilizar o aplicativo, iniciar o período de teste ou contratar uma assinatura, você declara que leu e concorda com estes Termos, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

1. O que é o serviço

1. O PGTBoardView é um aplicativo para Windows destinado ao diagnóstico e apoio técnico no reparo de placas eletrônicas, disponibilizando recursos de boardview, esquemáticos em PDF, fotografias e outros materiais técnicos que integrem o acervo.
2. O aplicativo oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, concedido uma única vez por conta e por computador elegível. O período começa no primeiro acesso ao aplicativo e fica vinculado à conta utilizada e a informações técnicas utilizadas para identificação do computador.
3. Para controle do período de teste, prevenção de fraudes e segurança do serviço, o aplicativo poderá transmitir ao servidor determinadas informações técnicas e identificadores do dispositivo, conforme detalhado na Política de Privacidade. Essas informações poderão ser utilizadas para verificar se determinado computador ou conta já utilizou o período de teste.
4. Não exigimos CPF ou outro documento pessoal exclusivamente para liberar o período de teste. A ausência dessa exigência, entretanto, não impede a utilização de informações técnicas necessárias para controle do acesso, prevenção de fraude e segurança do serviço.
5. Quando a conta ou o computador já tiver iniciado o período de teste, a criação de outra conta, utilização de outro endereço de e-mail ou novo registro do mesmo computador não gera automaticamente um novo período de teste.
6. Computadores compartilhados, usados, recondicionados ou que tenham sido anteriormente utilizados para acessar o serviço poderão, em determinadas situações, ser identificados pelo sistema como dispositivos que já utilizaram o período de teste. Nesses casos, o usuário poderá solicitar análise ao suporte, que avaliará a situação de acordo com os critérios técnicos e de segurança aplicáveis.
7. É proibido tentar contornar, adulterar ou neutralizar os mecanismos utilizados para controle do período de teste ou proteção do serviço, inclusive mediante modificação do aplicativo, falsificação ou alteração de identificadores do computador, manipulação de arquivos ou utilização de qualquer outro meio destinado a obter períodos de teste adicionais de maneira indevida.
8. A tentativa de fraude, manipulação ou contorno dos mecanismos de segurança poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta e do acesso ao serviço, observados estes Termos e a legislação aplicável, sem prejuízo das demais medidas cabíveis e sem reembolso da assinatura.
9. Após o encerramento do período de teste, a utilização dos recursos que dependam de assinatura exige assinatura ativa, ressalvadas as funcionalidades eventualmente disponibilizadas gratuitamente.
10. A assinatura permite o acesso aos recursos disponíveis no plano contratado, incluindo o acervo online, enquanto a assinatura permanecer vigente e observadas as condições do respectivo plano.

2. Conta

1. A conta é criada mediante fornecimento de e-mail e definição de senha. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para a utilização adequada do serviço.
2. A conta é individual e intransferível. O compartilhamento das credenciais com terceiros não é permitido, salvo quando expressamente autorizado pelo plano contratado.
3. O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha e pelas atividades realizadas mediante sua conta, devendo comunicar ao suporte qualquer utilização não autorizada ou suspeita de comprometimento das credenciais.
4. O usuário não poderá vender, ceder, alugar, transferir ou disponibilizar sua conta a terceiros.
5. O PGTBoardView poderá adotar medidas de segurança, inclusive solicitar confirmação de informações, bloquear temporariamente acessos ou suspender uma conta quando houver indícios razoáveis de fraude, uso indevido, comprometimento de segurança ou violação destes Termos.

3. Assinatura e pagamento

1. O valor, a duração, os recursos incluídos e as demais condições de cada plano são aqueles apresentados na página de assinatura no momento da contratação.
2. Os pagamentos poderão ser processados por terceiros especializados, incluindo Mercado Pago, para pagamentos via Pix, e Stripe, para pagamentos por cartão, ou por outros meios eventualmente disponibilizados no checkout.
3. O PGTBoardView não armazena diretamente os dados completos de cartão utilizados nas transações processadas por esses intermediadores, ficando o processamento sujeito também aos respectivos termos e políticas de privacidade.
4. No plano de assinatura recorrente, a cobrança será realizada automaticamente a cada período contratado até que a renovação seja cancelada, observadas as condições apresentadas no momento da contratação.
5. No pagamento avulso, realizado por Pix, cartão ou outro meio disponibilizado, o acesso permanecerá válido pelo período contratado e não haverá renovação automática, salvo se a modalidade adquirida indicar expressamente o contrário.
6. O usuário poderá cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento. O cancelamento da renovação não implica, por si só, encerramento imediato do período já pago, permanecendo o acesso disponível até o término da respectiva vigência, salvo nas hipóteses em que o encerramento imediato seja necessário em razão de fraude, violação dos Termos ou determinação legal.
7. Em caso de falha na cobrança recorrente, o PGTBoardView ou o respectivo intermediador poderá realizar novas tentativas de cobrança e, conforme as condições do plano, suspender o acesso até a regularização do pagamento.
8. Caso sejam alterados os preços dos planos, as novas condições serão aplicadas aos períodos futuros e, quando exigido pela legislação aplicável, o usuário será previamente informado. A alteração de preço não modificará o valor de período que já tenha sido integralmente contratado e pago.

4. Cancelamento e direito de arrependimento

1. Cancelar a renovação da assinatura e solicitar o reembolso de um pagamento são procedimentos distintos.
2. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, observado o prazo de 7 dias corridos e as demais condições estabelecidas pela legislação.
3. Quando o direito de arrependimento for exercido de forma válida dentro do prazo legal, o valor elegível será restituído integralmente, observados os procedimentos e prazos necessários ao processamento da devolução.
4. O exercício do direito de arrependimento resulta no encerramento do acesso aos recursos pagos, conforme a natureza da contratação e a legislação aplicável.
5. Após o prazo legal de arrependimento, o usuário poderá cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento. Nesse caso, salvo disposição legal ou contratual em contrário, o acesso permanecerá ativo até o término do período já pago.
6. O cancelamento da renovação, por si só, não gera reembolso proporcional do período já utilizado ou contratado.
7. O reembolso será realizado, sempre que tecnicamente possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. O prazo efetivo para disponibilização do valor poderá variar conforme o intermediador de pagamento, instituição financeira, banco ou emissor do cartão.
8. Para interromper uma renovação, o usuário deverá utilizar a opção “Cancelar assinatura”. Para solicitar a devolução de pagamento quando houver hipótese de reembolso, poderá utilizar a opção “Pedir reembolso pelo site”, quando disponível, ou os canais de atendimento informados no site.

5. Uso permitido

1. A assinatura concede uma licença limitada, individual e temporária para utilização do aplicativo e do acervo durante a vigência do plano.
2. O serviço pode ser utilizado para atividades profissionais do próprio assinante, desde que não haja redistribuição ou disponibilização do acervo a terceiros.
3. Não é permitido:
   • copiar, extrair em massa, redistribuir ou revender o conteúdo do acervo;
   • compartilhar a conta;
   • utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados para extração não autorizada;
   • burlar mecanismos de segurança ou controle de acesso;
   • modificar ou realizar engenharia reversa do aplicativo, salvo nas hipóteses permitidas por lei;
   • utilizar o serviço para finalidade ilícita ou para violar direitos de terceiros.
4. O descumprimento destas regras poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento da conta, observada a legislação aplicável.

6. Disponibilidade e funcionamento

1. Trabalhamos para manter o aplicativo e o acervo disponíveis, mas não garantimos funcionamento ininterrupto.
2. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, problemas de conexão, serviços de terceiros ou força maior.
3. O aplicativo e o acervo são ferramentas de apoio ao diagnóstico e reparo eletrônico. As informações podem conter limitações.
4. O usuário deve conferir informações técnicas relevantes antes de realizar procedimentos que possam causar danos a equipamentos ou perda de dados.

7. Arquivos privados do usuário

• O usuário poderá enviar arquivos BoardView compatíveis para processamento privado, desde que possua autorização ou os direitos necessários para utilizá-los e enviá-los.
• O usuário é responsável pela legalidade e titularidade dos arquivos enviados e por eventuais violações de direitos de terceiros decorrentes desse envio.
• O arquivo original permanece no computador do usuário. O serviço poderá gerar uma cópia processada, que poderá ser salva em Documentos\PGT-Arquivos\Boards e, quando necessário, mantida de forma cifrada na AWS como backup privado vinculado à conta.
• O arquivo bruto utilizado no processamento poderá ser mantido somente pelo período necessário à execução do serviço. Sua manutenção para análise de possível publicação dependerá de autorização específica do usuário.
• A autorização para análise não significa autorização automática para publicação.
• Arquivos enviados como privados não integrarão o acervo público sem autorização expressa e específica.
• A exclusão pelo aplicativo solicitará a remoção da cópia privada armazenada na nuvem, mas não excluirá automaticamente o arquivo original ou a cópia local existente no computador do usuário.
• O armazenamento em nuvem não substitui os backups que o próprio usuário deve manter.

8. Privacidade e proteção de dados

1. O tratamento de dados pessoais e informações técnicas relacionadas ao uso do PGTBoardView será realizado de acordo com a LGPD e com a Política de Privacidade.
2. Poderão ser tratados dados da conta, informações de acesso e informações técnicas do dispositivo para funcionamento do serviço, autenticação, segurança, prevenção de fraudes e controle do período de teste.

9. Propriedade intelectual

• O aplicativo PGTBoardView, sua marca, site, código, interface, funcionalidades, banco de dados e organização do acervo são protegidos pela legislação aplicável.
• Os conteúdos do acervo, incluindo boardviews, esquemáticos, fotografias e documentos, estão protegidos por direitos autorais ou direitos de terceiros.
• A assinatura não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo, plataforma ou acervo, concedendo apenas a licença de uso prevista nestes Termos.
• É proibida a utilização do acervo para criação ou abastecimento de serviço, banco de dados ou produto concorrente, salvo autorização expressa.

10. Alterações e encerramento

1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações no serviço, na legislação ou nos procedimentos de segurança. A versão vigente ficará disponível no site.
2. O PGTBoardView poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, violação destes Termos, uso ilícito, compartilhamento indevido de conta, extração não autorizada de conteúdo ou comprometimento da segurança do serviço.
3. Quando razoavelmente possível, o usuário será informado sobre a suspensão ou encerramento e poderá buscar esclarecimentos pelos canais de atendimento.

11. Contato e legislação

1. Dúvidas e solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais de contato informados no site. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável. Eventuais conflitos serão tratados pelos meios administrativos ou judiciais cabíveis, respeitadas as regras legais de competência.